Dourados: Lei que cria 'Desenrola Tributos' é publicada
A Lei Complementar número 517, de 28 de maio de 2026, cria o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado 'Desenrola Tributos', estabelecendo condições especiais para quitação de créditos tributários municipais.
O Diário Oficial do Município publicou nesta segunda-feira (1) a Lei Complementar número 517, de 28 de maio de 2026, que cria o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado 'Desenrola Tributos', estabelecendo condições especiais para quitação de créditos tributários municipais.
Com a entrada em vigor da lei, os contribuintes em débito com o município têm até o dia 30 de outubro de 2026 para aproveitar descontos para o pagamento.
Quem optar pela quitação do débito fiscal à vista, em parcela única, recebe descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade do 'Desenrola Tributos' é que o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito, garantindo também o desconto de 100% sobre juros e multas.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, destaca as vantagens do 'Desenrola Tributos' para os contribuintes de Dourados: 'A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez.'
Fonte: Douradosnews
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