Projeto de Instalação de Câmeras em Escolas Públicas de MS Aprovado
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o projeto que permite a instalação de câmeras nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul
O projeto de lei que permite a instalação de câmeras nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto não inclui o monitoramento em salas de aula, banheiros e vestiários.
A matéria segue para Ordem do Dia. O relator do projeto, deputado Pedrossian Neto (Republicanos), emitiu parecer favorável à tramitação da matéria por considerar que não houve vício de constitucionalidade. O PL 264/24 altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, e retornou à CCJR por ter recebido emendas.
De acordo com dados fornecidos pelo Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação, durante o ano de 2023, inúmeros ilícitos penais foram cometidos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A alteração proposta se justifica pela necessidade de coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas, promovendo um ambiente escolar seguro.
Também foi aprovado na reunião da CCJR por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo nº 006/26, da Mesa Diretora, que ratifica os convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A instalação de câmeras nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul é uma medida que visa garantir a segurança dos alunos e funcionários. A aprovação do projeto é um passo importante para a implementação dessa medida.
Fonte: Douradosnews
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