Câmara Municipal de Dourados aprova Projeto 'Desenrola Tributos' e outros projetos importantes

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (25), a 17ª Sessão Ordinária de 2026, com a aprovação de projetos de lei em primeira, segunda e única discussão e votação.

A proposta cria condições especiais para a quitação de créditos tributários municipais, com remissão de 100% dos juros e multas moratórias para pagamentos à vista de débitos relacionados ao ISSQN, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, Taxa de Ocupação do Solo e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.

O programa terá vigência entre 1º de junho e 30 de outubro de 2026.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, o objetivo é incentivar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação municipal, reduzir os índices de inadimplência e fortalecer a recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa.

A estimativa é de recuperação de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos.

A proposta segua para segunda votação e discussão na próxima sessão ordinária.

Ainda em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do vereador Rogério Yuri, que transforma em via coletora a Rua Vereador José Ferreira do Nascimento, no trecho compreendido entre as ruas Marcus Valentim Assuoti e Avenida Radialista Rogério de Sá, no Bairro Campo Belo.

Também foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui o 'Mês da Primeira Infância' no Calendário Oficial de Eventos do Município e define o laço verde como símbolo da campanha;

e o Projeto de Lei nº 071/2026, do Poder Executivo, autorizando repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.

Fonte: Douradosnews