CNJ Vota Hoje Regulamentação do Fim da Aposentadoria Compulsória para Magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira, dia 23 de junho, uma mudança no regimento interno para atualizar as regras para a aplicação de punição de magistrados por faltas graves, acabando com a previsão de aposentadoria compulsória.

Outra medida deve endurecer casos da chamada pena de disponibilidade, que afasta o magistrado de suas funções com pagamento de salário e vencimentos proporcionais. Essa é a segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pode ser aplicada pelo tribunal onde o juiz atua, por dois terços dos membros efetivos, ou pelo CNJ.

As medidas seguem o entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a perda de cargo e de salário passa a ser a punição máxima para juízes que cometerem faltas graves. Em março, uma decisão individual do ministro Flávio Dino já havia revogado, na prática, a aposentadoria obrigatória e com salário proporcional para punir violações disciplinares graves.

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Após a decisão de Dino, o CNJ decidiu aguardar a aprovação da tese do ministro pela Primeira Turma, o que ocorreu no mês passado. A proposta de resolução inclui no regimento que a "aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável aos magistrados".

Atualmente, o CNJ tem 54 processos disciplinares em andamento. Se a proposta for aprovada, os casos que forem considerados graves já poderão ser punidos com a nova regra. O texto também estabelece que nos casos da pena de disponibilidade, após cinco anos e sem retorno às atividades, o tribunal terá que verificar se não é o caso de aplicar a perda do cargo - garantindo contraditório e ampla defesa.

Fonte: Douradosnews