Entidades exigem cumprimento de lei e fiscalização para feira de roupas em Dourados

Entidades ligadas ao comércio em Dourados assinaram uma nota pública conjunta pedindo o cumprimento de leis municipais e fiscalização do poder público em relação à feira Mega Outlet de Fábrica, agendada para começar na quarta-feira (8/7), em Dourados.

O documento emitido pela ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) e Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados), é datado de sexta-feira (3/7) e nele, as instituições cobram tratamento igualitário, já que seus associados são prejudicados diante da necessidade de recolhimento de tributos e pagamentos de licenças para manutenção das atividades no município.

De acordo com as entidades, não existe uma ‘oposição’ ao evento, mas a necessidade de enquadramento relacionado à legislação local. Na carta, eles afirmam que os empresários investem na cidade, geram empregos, recolhem tributos, cumprem obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e sanitárias, além de contribuírem diretamente para o crescimento econômico e social do município.

As entidades defendem que a realização da feira observe rigorosamente a Lei Municipal nº 2.374/2000, que regulamenta a realização de feiras eventuais em Dourados. O evento somente pode ser considerado regular se houver o cumprimento integral das exigências legais, incluindo a obtenção das licenças necessárias, a regularidade fiscal dos expositores, a emissão de notas fiscais, a comprovação da origem das mercadorias e a fiscalização pelos órgãos competentes.

As entidades citam ainda confiar na atuação do poder público e órgãos fiscalizadores do município “para que seja assegurado o cumprimento da legislação vigente, preservando a segurança jurídica, a proteção dos consumidores e a igualdade de condições entre todos os empreendedores”.

Fonte: Douradosnews