Instalação de câmeras em escolas da Rede Estadual é aprovada em primeira discussão

O Projeto de Lei 264/2024, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10). O projeto, que atualiza a Lei 3.946/2010, com foco em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao reforço de garantias de privacidade no ambiente escolar, recebeu emenda substitutiva integral, e segue para a 2ª discussão em plenário.

Entre as alterações, a matéria redefine os limites de uso dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências que envolvam a segurança da comunidade escolar ou a preservação do patrimônio. Além disso, as câmeras não poderão ser implantadas dentro das salas de aula.

O uso das imagens será proibido para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores. O acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada a investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas. A autora da matéria destaca que a semana é o momento para ouvir e debater as necessidades das mães atípicas.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O evento integra as comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho.

Fonte: Douradosnews