Projeto de Lei Reserva Vagas em Contratos Públicos para Vítimas de Violência Doméstica

O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou um projeto de lei que visa reservar 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida alcança editais de licitação e contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

A iniciativa entrega um benefício imediato para garantir a autonomia financeira necessária para que as mulheres consigam romper o ciclo de abusos, reconstruam suas vidas e evitem agressões continuadas que, frequentemente, terminam em feminicídio. O parlamentar acredita que a dependência econômica constitui o obstáculo central para o fim do vínculo com o agressor.

A comprovação da vulnerabilidade ocorrerá mediante apresentação de certidão de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou por encaminhamento oficial de órgão da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto assegura o sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras, obedecendo rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados.

A inserção no mercado de trabalho por meio das contratações públicas figura como a ferramenta mais ágil e eficiente para interromper a violência. A matéria consolida dados de um estudo do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco e a experiência prática de servidores do Legislativo que atuaram na assistência de acusação em julgamentos de crimes contra a vida no Estado.

O projeto de lei de Zé Teixeira também incentiva a responsabilidade social da iniciativa privada. As empresas que adotarem o mesmo percentual de contratação de forma voluntária em seus quadros receberão o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, outorgado pela ALEMS.

Fonte: Douradosnews