Rede de farmácias Drogasil é proibida de exigir CPF em troca de descontos

A Justiça do Maranhão decidiu que a rede de farmácias Drogasil não pode mais exigir que os clientes forneçam seus dados pessoais, como o CPF, em troca de descontos em produtos. Além disso, a empresa foi multada em R$ 10 milhões por danos morais coletivos, devido à prática considerada como "coação econômica" aos consumidores.

A sentença, que faz parte de um processo específico do Maranhão, não se aplica automaticamente a outras regiões do Brasil, incluindo Campo Grande, onde a rede de farmácias também opera. No entanto, a interpretação reforça o entendimento de que cobrar o CPF para acessar vantagens pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão destacou que os clientes que optam por não fornecer informações pessoais acabam pagando mais caro pelo mesmo produto, o que contraria os direitos do consumidor. A Justiça também negou, pela terceira vez, o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal, que segue preso desde março de 2026 pela morte do fiscal tributário Roberto Mazzini.

Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu uma investigação sobre o Termo de Fomento da feira agropecuária em Ribas do Rio Pardo em 2026, para verificar se os recursos públicos e incentivos estão sendo usados corretamente. O Conselho da Justiça Federal também aprovou um adicional para servidores em cargos de confiança da Justiça Federal de primeira e segunda instância, que pode elevar os salários em até 15%.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou uma nova orientação para que órgãos públicos do Estado fiquem mais atentos e evitem erros ou fraudes, e o Ministério Público lançou o desafio "Cada Folha Conta", prometendo reduzir o consumo de papel nos próximos seis meses.

Fonte: Campograndenews