ECA completa 36 anos e amplia proteção no ambiente digital

Há 36 anos, o Brasil dava um dos passos mais importantes na garantia dos direitos da infância e da adolescência. Em 13 de julho de 1990, nascia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu a proteção integral como dever compartilhado entre família, sociedade e Estado.

Mais de três décadas depois, os desafios mudaram. Se antes a preocupação estava concentrada nas ruas, na escola e nos espaços físicos de convivência, hoje ela também alcança um universo cada vez mais presente na vida de crianças e adolescentes: o ambiente digital. Para responder a essa nova realidade, a legislação brasileira avançou com a criação do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que fortalece a proteção dos jovens diante dos riscos das redes sociais, dos jogos eletrônicos e das plataformas digitais.

A principal mudança promovida pela legislação é a ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia. A partir de agora, plataformas digitais deixam de atuar apenas após denúncias e passam a ter o dever de prevenir situações de risco desde a concepção de seus serviços, adotando mecanismos que priorizem a segurança e a privacidade de crianças e adolescentes.

Entre as principais medidas estão a exigência de mecanismos eficazes para comprovação da idade dos usuários, a proibição da criação de contas por crianças, a vinculação das contas de adolescentes de até 16 anos aos responsáveis legais, além da vedação ao uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada ou perfilamento comercial.

A lei também determina que as plataformas disponibilizem ferramentas de controle parental de forma simples e transparente, proíbe as chamadas loot boxes em jogos acessíveis a menores e exige respostas rápidas para denúncias envolvendo exploração sexual, violência, automutilação, cyberbullying e outros conteúdos nocivos.

Outro avanço importante está na previsão de sanções rigorosas às empresas que descumprirem as normas. A fiscalização será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração e, em casos mais graves, até determinar a suspensão das atividades da plataforma no país por decisão judicial.

Para a juíza da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, Katy Braun do Prado, o fortalecimento da legislação demonstra que a proteção da infância acompanha as transformações da sociedade.

‘Como magistrados da infância, nossa missão nunca foi proibir a tecnologia, mas sim garantir que a internet seja um espaço seguro de aprendizado, criatividade e desenvolvimento saudável. Ao completar 36 anos, o ECA demonstra uma vitalidade extraordinária. Ao sair das páginas do papel e abraçar a era digital com firmeza jurídica, o Brasil reafirma que, não importa se no mundo físico ou nas redes sociais, os direitos de nossas crianças e adolescentes continuam vindo em primeiro lugar’, destaca a magistrada.

Fonte: Douradosnews