Governo de MS cria regras e abre caminho para repasses à educação especial
Resolução da SED detalha o programa de apoio a instituições privadas de educação especial, com critérios para adesão e cálculo dos repasses por aluno.
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou regras para repasses a instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente com educação especial.
A medida integra um programa estadual que prevê cooperação técnica e financeira para atendimento educacional especializado ofertado de forma gratuita.
Segundo a norma, os recursos atendem estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O valor do apoio pode variar conforme o tipo de matrícula e os critérios do Censo Escolar, podendo ultrapassar R$ 18 mil por aluno com complementações.
Para participar, as entidades precisam protocolar manifestação de interesse dentro do prazo estipulado e cumprir exigências administrativas.
Entre os requisitos estão credenciamento no Conselho Estadual de Educação, regularidade no Censo Escolar e documentação fiscal em dia.
O texto também cita certificações e apresentação de plano de trabalho como parte do processo de adesão ao programa.
A formalização ocorre via convênio com o Estado, dentro do sistema TransfereMS, seguindo regras definidas na resolução.
O cálculo dos repasses considera dados do Inep e pode envolver recursos do Fundeb, além de complementação do Tesouro estadual, conforme orçamento.
A previsão é de pagamentos em parcelas ao longo do ano, dentro do cronograma indicado pela norma.
Uma regra importante fixa que, no mínimo, 70% dos recursos devem ir para remuneração de profissionais da educação diretamente ligados ao atendimento.
Os valores também ficam restritos a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando uso fora da finalidade educacional.
A medida busca dar previsibilidade a instituições que prestam serviço complementar ao sistema público de ensino.
Entidades interessadas devem acompanhar publicações oficiais e orientações da Secretaria de Estado de Educação para não perder prazos.
O governo afirma que o programa reforça o apoio a estudantes que precisam de atendimento especializado e continuidade pedagógica.
Fonte: Jornal Midiamax.
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