Medida Provisória que Concedia Crédito Extra à Agricultura Familiar Perde Validade

Uma medida provisória (MP 1325/25) que autorizava R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar perdeu a validade no último dia 3 de maio, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional. A MP havia sido publicada em 25 de novembro do ano passado e reservou R$ 30 milhões para a promoção e o fortalecimento da comercialização, do abastecimento e do acesso aos mercados para agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais.

Os outros R$ 160 milhões foram reservados para abastecimento e soberania alimentar e para formação de estoques públicos. As medidas provisórias têm vigência por 60 dias para que os parlamentares tenham tempo de analisar sua pertinência e seu conteúdo, mas é comum que a Mesa do Congresso Nacional prorrogue as MPs por mais 60 dias.

Caso não seja votada nesses 120 dias, a MP perde totalmente sua eficácia desde a data de sua publicação. Por isso, o Congresso tem que aprovar decreto legislativo para disciplinar os efeitos provocados pelo período em que a MP teve validade. Na maioria dos casos, os recursos são gastos pelo Executivo antes desse prazo.

Além disso, outras três medidas provisórias foram prorrogadas por mais 60 dias. A MP 1342/26 libera R$ 1,3 bilhão extra para reparar danos causados pelas chuvas intensas que ocorreram em fevereiro em cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais. A MP 1343/26 dá mais proteção legal a caminhoneiros contra empregadores que desrespeitem o valor do piso nacional do frete.

A MP 1344/26 concede, até 31 de maio, subsídio de R$ 1,20 por litro de combustível a empresas importadoras de diesel de uso rodoviário, para conter efeitos da alta do barril de petróleo. Essas medidas provisórias visam atender às necessidades urgentes do país e devem ser votadas pelo Congresso Nacional para que possam ser efetivamente implementadas.

Fonte: Douradosnews