STF Acaba com Aposentadoria Compulsória para Juízes
Decisão da Primeira Turma do STF abre caminho para perda do cargo de magistrados condenados por infrações disciplinares graves
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (30), o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima aplicada a magistrados condenados por infrações disciplinares graves.
A medida representa uma mudança significativa no sistema de responsabilização de juízes e desembargadores investigados por práticas como venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e outras irregularidades.
O entendimento consolida decisão proferida em março pelo ministro Flávio Dino, relator do processo. Na ocasião, o magistrado afirmou que a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, deixou de prever a aposentadoria compulsória como benefício previdenciário, tornando inadequada sua utilização como penalidade disciplinar.
Com a nova interpretação, sempre que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a punição mais severa a um magistrado, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com ação no STF para que a Corte analise a perda definitiva do cargo.
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória em todo o país. Em Mato Grosso do Sul, três magistrados receberam essa punição: os desembargadores Divoncir Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, além do juiz Aldo Ferreira da Silva.
Fonte: Douradosagora
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