Suprema Corte barra tarifa global de Trump e diz: ‘Congresso é quem autoriza’

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a lei usada pelo governo para justificar tarifas globais não autoriza a medida.

Por 6 votos a 3, os ministros derrubaram as tarifas impostas sob a justificativa de emergências nacionais.

A decisão analisou a IEEPA, sigla em inglês para a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.

Segundo a Corte, o texto da IEEPA permite regular transações econômicas em situações específicas de emergência.

No entanto, não delega de forma clara ao Executivo poder para criar tarifas amplas, com valor e duração ilimitados.

A maioria ressaltou que a Constituição atribui ao Congresso a competência para instituir e arrecadar impostos e taxas.

Com isso, o entendimento foi de que as tarifas aplicadas excederam a autorização legal prevista no estatuto de 1977.

A decisão mantém a linha adotada por tribunais inferiores que já questionavam a base jurídica da medida.

O caso envolveu tarifas implementadas com referência a emergências ligadas a tráfico de drogas e a déficits comerciais.

Embora a decisão derrube as tarifas discutidas no processo, ela não elimina outras bases legais do sistema comercial.

Ou seja, em tese, existem outros dispositivos que podem permitir tarifas em determinadas condições.

Sobre valores já recolhidos, a decisão não determina automaticamente reembolso aos importadores.

Mesmo assim, votos divergentes mencionaram a possibilidade de disputas por reembolso em novos processos.

A leitura geral é de que a decisão deve abrir outra rodada de debates judiciais e políticos.

O tema impacta empresas e importadores, além de repercutir no cenário de comércio internacional.

Agora, o governo deve avaliar os próximos passos dentro das alternativas legais existentes.

Fonte: Midiamax.