Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Publica Orientação Técnica para Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ nº 02/2026), sobre as diretrizes para as aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida visa reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários, com ênfase na governança, transparência e controle de riscos.

De acordo com o Tribunal, os gestores devem adotar providências imediatas para identificar ativos com risco relevante e realizar o devido reconhecimento contábil de perdas, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Além disso, a orientação reforça a obrigatoriedade de divulgar essas informações de forma clara nas demonstrações contábeis, garantindo transparência à gestão.

A OTJ nº 02/2026 também orienta que os investimentos sejam precedidos de análise comparativa, levando em conta fatores como diversificação, liquidez, prazos e custos, de forma a assegurar decisões mais vantajosas e seguras para os cofres previdenciários. No campo da governança, o Tribunal enfatiza que todo o processo decisório deve ser formalizado, com registros técnicos que comprovem a adequação dos investimentos às obrigações futuras dos RPPS.

A orientação segue diretrizes de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e tem caráter preventivo e pedagógico. O objetivo é fortalecer mecanismos de proteção dos recursos públicos e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários.

A norma já está em vigor e não exclui a possibilidade de responsabilização em casos de irregularidades. Com essa medida, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul busca garantir a proteção dos recursos previdenciários e a sustentabilidade dos benefícios futuros.

Fonte: Douradosnews