Mesmo com liminar, prefeitura muda datas do IPTU e mantém dúvidas sobre cobrança em Campo Grande
Decreto altera prazos do IPTU e da taxa do lixo, mas prefeitura não detalha como será a cobrança após decisões judiciais sobre reajuste e base de cálculo.
A Prefeitura de Campo Grande publicou um novo decreto alterando o calendário de vencimentos do IPTU e da taxa do lixo, mesmo após decisões judiciais que discutem o reajuste e a base de cálculo dos tributos. A mudança saiu em edição extra do Diogrande e tratou especificamente dos prazos, sem explicar como ficará a cobrança diante das determinações do Judiciário.
Conforme o novo cronograma, a segunda parcela do IPTU e da taxa do lixo, para quem optou pelo parcelamento, teve o vencimento prorrogado de 10 para 12 de fevereiro de 2026. Já a data da primeira parcela foi alterada, de forma excepcional, passando de 12 de janeiro para 10 de dezembro de 2026, enquanto as demais parcelas seguem mensalmente até dezembro do ano seguinte.
Horas antes da publicação, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, manteve liminar que obriga o município a limitar o reajuste do IPTU à correção inflacionária de 5,32%. Na decisão, foram apontadas ilegalidades em alterações feitas pela gestão municipal, citando a necessidade de lei específica, audiência pública e garantia de contraditório aos contribuintes.
O decreto municipal não menciona reemissão de boletos nem esclarece se carnês já distribuídos serão anulados ou substituídos — ponto central para quem aguarda orientação oficial. A reportagem informou que buscou a prefeitura para esclarecer como será a cobrança, mas não houve retorno até a publicação.
Fonte: Campo Grande News.
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