STJ condena servidores cedidos à Alems que recebiam dois salários em MS
Decisão do STJ determina condenação de servidores cedidos à Assembleia Legislativa que acumulavam remunerações de forma irregular em Mato Grosso do Sul.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou servidores públicos cedidos à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) que recebiam dois salários de maneira considerada irregular.
De acordo com a decisão, ficou configurada a incompatibilidade na acumulação das remunerações, contrariando regras previstas na legislação.
A sentença reforça o entendimento sobre limites na cessão de servidores e na percepção simultânea de vencimentos no serviço público.
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